Escritório do X no Brasil diz ao STF que não tem como garantir cumprimento de ordens judiciais

Os advogados do escritório no Brasil do X (antigo Twitter) disseram ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes nesta terça-feira (9) que a representação da rede social no país não tem como garantir o cumprimento de ordens judiciais.

Os advogados alegam “limites jurídicos, técnicos e físicos” do escritório no Brasil e afirmam que o escritório não tem “capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma”.

“Deve-se pontuar limites jurídicos, técnicos e físicos do X BRASIL e, notadamente de seu representante legal. Eles não detêm capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma, tampouco autoridade para a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens judiciais nesse sentido. Há impossibilidade física para tanto”, afirmam os advogados.